Termos de Uso

Versão 2026-10-16 (rascunho) · em vigor desde 16/10/2026.

Estes Termos regulam o uso do Olipe Jus, o sistema jurídico da Olipe disponível em jus.olipe.com.br. Ao criar uma conta, você firma um contrato com a Olipe nas condições descritas aqui. A Política de Privacidade complementa estes Termos e explica como tratamos dados pessoais. O Anexo I (Tratamento de dados em nome do escritório) faz parte destes Termos.

Em resumo

• O Olipe Jus é um sistema pela internet para advogados e escritórios: lê as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelas OABs cadastradas, sugere prazos em dias úteis, organiza o quadro de prazos da equipe, guarda documentos e oferece um portal ao cliente do escritório.
• O Olipe Jus não advoga por você. Todo prazo calculado e toda sugestão são conferidos pelo advogado antes de qualquer efeito.
• Os dados que o escritório coloca no sistema são do escritório. Neles, o escritório é o controlador e a Olipe é a operadora, que só faz o que o escritório instruir.
• A contratação paga ainda não está disponível. Nada é cobrado sem que o escritório contrate um plano de forma expressa.
• O IA Studio prepara minutas, resumos e respostas com um modelo de inteligência artificial de código aberto, em servidor operado pela própria Olipe, fora do Brasil. Nenhum dado vai a empresas de inteligência artificial. Todo texto gerado é minuta para revisão do advogado, e a geração pode ficar indisponível (seção 14).
• Nunca vendemos dados.

1. Quem somos e como falar com a gente

O Olipe Jus é oferecido pela Olipe:

• Razão social: [A PREENCHER POR HERIK: razão social]
• CNPJ: [A PREENCHER POR HERIK: CNPJ]
• Endereço: [A PREENCHER POR HERIK: endereço completo]
• E-mail de atendimento: [A PREENCHER POR HERIK: e-mail de atendimento]
• Sites: olipe.com.br (institucional) e jus.olipe.com.br (produto)

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): [A PREENCHER POR HERIK: nome do encarregado], pelo e-mail [A PREENCHER POR HERIK: e-mail do encarregado].

Neste documento, "Olipe" e "nós" são essa empresa. "Você" é a pessoa que cria a conta e o escritório que ela representa.

2. Definições

• Olipe Jus: o software, o site jus.olipe.com.br e os aplicativos, quando disponíveis.
• Escritório: o espaço de trabalho criado no cadastro. Corresponde ao seu escritório de advocacia ou à sua atuação individual.
• Administrador: quem cria o escritório ou recebe esse papel. Responde pelo escritório perante a Olipe.
• Equipe: as pessoas que o administrador convida para usar o escritório, com o cargo e as permissões que ele definir.
• Cliente do escritório: a pessoa ou empresa atendida pelo escritório. Pode receber acesso ao portal do cliente, por convite do escritório.
• Dados do escritório: tudo o que o escritório, a equipe e os clientes do portal colocam no Olipe Jus ou que o sistema coleta a pedido do escritório: clientes, processos, publicações, prazos, tarefas, documentos, honorários e mensagens.
• Política: a Política de Privacidade do Olipe Jus.

3. Aceite

3.1. Ao criar a conta, com e-mail e senha ou com o Google, ou ao aceitar o convite de um escritório para a equipe ou para o portal do cliente, você declara ter lido estes Termos e a Política e aceita estes Termos. A Política informa como tratamos dados pessoais; ela não pede o seu consentimento. Registramos o aceite com a versão destes Termos e a da Política que estavam na tela, a data e a hora e a forma de entrada (cadastro, cadastro com o Google, convite ou aceite no sistema). Não registramos o endereço IP nem o navegador. Se uma nova versão sair enquanto a tela estiver aberta, o sistema pede que você recarregue a página e leia a versão atual antes de continuar.

3.2. Quem já tinha acesso ao escritório ou ao portal sem aceite registrado vê, ao entrar, uma tela com os links destes Termos e da Política e só continua usando o Olipe Jus depois de aceitar. Esse aceite é registrado da mesma forma, com a forma de entrada "aceite no sistema". Na tela também é possível sair da conta sem aceitar.

3.3. Se você cria a conta em nome de um escritório ou de uma sociedade, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ele.

3.4. É preciso ter 18 anos ou mais para criar uma conta. O Olipe Jus é um serviço de uso profissional.

3.5. Se você não concorda com estes Termos, não crie a conta e não use o Olipe Jus.

4. O que o Olipe Jus faz

4.1. Os recursos disponíveis hoje são:

• Publicações do DJEN: o sistema consulta, de 3 em 3 horas entre 6h e 23h, a interface pública do Diário de Justiça Eletrônico Nacional mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, pelas OABs que o escritório cadastrar, e leva cada publicação à caixa de entrada do escritório.
• Prazos: o motor de prazos conta dias úteis ou corridos conforme o rito (CPC, CLT, Juizados e CPP), com o recesso de 20/12 a 20/01 e os calendários dos tribunais cadastrados no sistema, e mostra a memória de cálculo.
• Quadro de prazos e tarefas: triagem, redação, revisão do sócio e protocolo, com responsável em cada cartão.
• Resumo diário: um e-mail às 7h, no endereço confirmado de cada pessoa da equipe, com os prazos dela das próximas 24 horas, 72 horas e 7 dias; o administrador recebe também os vencidos e os das próximas 24 horas do escritório.
• Clientes, processos e documentos: cadastro de clientes e processos, linha do tempo e documentos guardados com cifra.
• Portal do cliente: acesso do cliente do escritório, por convite, aos processos dele e ao que o escritório escolher compartilhar (seção 6.4).
• Calculadora pública de prazos: ferramenta gratuita do site, que faz a conta no seu navegador e não guarda nada.
• Assinatura eletrônica de documentos: o escritório envia um PDF, como uma procuração ou um contrato de honorários, para o cliente assinar pelo link pessoal que recebe por e-mail, com confirmação por código (seção 13-A).

4.2. Integrações opcionais, que só funcionam quando o escritório as ativa e informa as próprias credenciais: Olipe Agenda (agendamentos com clientes), Jusbrasil (consulta de processos), WhatsApp Business pela API oficial da Meta (mensagens aos clientes que consentiram) e Asaas (cobrança de honorários do escritório aos clientes dele). A seção 13 trata delas.

4.3. A Olipe pode melhorar, mudar ou retirar recursos (seção 16). Recursos anunciados como "em preparação" não fazem parte do serviço até ficarem disponíveis no sistema.

5. O que o Olipe Jus não faz

5.1. O Olipe Jus não advoga por você. Ele não substitui a análise do advogado, não decide estratégia e não presta consultoria jurídica.

5.2. Prazos são sugestões até a sua conferência. O cálculo depende do texto da publicação, do rito, dos feriados e das suspensões que constam no sistema. Feriados locais, portarias de suspensão e decisões do juízo podem mudar o resultado. Confira cada prazo antes de confirmá-lo.

5.3. A coleta de publicações não substitui o acompanhamento oficial. O sistema depende da disponibilidade da interface pública do DJEN, das OABs informadas pelo escritório e da forma como o tribunal publicou. Publicações podem atrasar, faltar ou vir incompletas. O escritório continua responsável por acompanhar as intimações pelos meios oficiais, inclusive as feitas nos sistemas dos tribunais e as que não passam pelo DJEN.

5.4. O Olipe Jus não protocola peças, não envia mensagens aos clientes do escritório sem uma ação do escritório e não altera processos nos tribunais.

6. Conta, escritório, equipe e portal

6.1. Para criar a conta, informe o seu nome, o nome do escritório, um e-mail profissional e uma senha de pelo menos 12 caracteres, ou entre com uma conta Google. Confirme o e-mail pelo link que enviamos.

6.2. Quem cria o escritório é o administrador. Ele convida a equipe, define cargos e permissões e pode desativar acessos. O escritório responde pelo que a equipe faz na conta.

6.3. Guarde a sua senha em sigilo e não compartilhe o seu acesso. Cada pessoa deve ter o próprio acesso. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise a Olipe pelo e-mail da seção 1. A troca de senha encerra todas as sessões abertas, inclusive a atual.

6.4. O portal do cliente é aberto por convite do escritório, vinculado a um cliente. Pelo portal, o cliente vê os processos vinculados a ele no escritório, as cobranças de honorários dele e, dos andamentos, documentos e prazos, só o que o escritório marcar como compartilhado. O cliente também pode enviar documentos ao escritório. O escritório decide quem recebe o acesso e pode desativá-lo a qualquer momento.

6.5. Mantenha os dados da conta atualizados, em especial o e-mail do administrador, que recebe as comunicações oficiais da Olipe.

7. Demonstração

Quando disponível, a demonstração usa um escritório e um portal com dados fictícios. Não coloque dados reais na demonstração.

8. Avaliação, planos e pagamento

8.1. Os planos, os preços e os limites de uso só valem depois de publicados na página de planos de jus.olipe.com.br. Limite que aparece como "a definir" não é ilimitado nem gratuito.

8.2. A Olipe pode conceder ao escritório um período de avaliação sem cobrança, com o prazo informado no próprio sistema. Ao fim da avaliação, nada é cobrado automaticamente: o escritório passa ao modo de consulta (seção 9).

8.3. A contratação paga ainda não está disponível. Antes da primeira cobrança, estes Termos serão atualizados com as formas de pagamento, a renovação, o reajuste, o cancelamento e o reembolso, na forma da seção 20.

8.4. Nas contratações feitas pela internet, o escritório pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do que tiver pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, quando aplicável).

9. Modo de consulta

Sem avaliação ou plano vigente, o escritório fica em modo de consulta: as pessoas continuam entrando, lendo e baixando os dados, mas não criam nem alteram registros. Os dados continuam guardados (Política, seção 10).

10. Os dados do escritório

10.1. Os dados do escritório pertencem ao escritório. A Olipe os trata só para prestar o serviço, segundo as instruções do escritório e o Anexo I, e não os vende.

10.2. O escritório é o controlador dos dados pessoais que coloca no Olipe Jus ou que o sistema coleta a pedido dele, como os dados dos clientes, das partes e de terceiros que aparecem nos processos e nas publicações. Cabe ao escritório ter base legal para esse tratamento (LGPD, art. 7º e 11) e respeitar o sigilo profissional e o segredo de justiça.

10.3. A Olipe é a controladora dos dados das contas (nome, e-mail, senha guardada em hash e acessos), da segurança do sistema e da relação comercial com o escritório (Política, seção 3).

10.4. Hoje o sistema não tem exportação nem exclusão de dados pelo próprio escritório. Para receber uma cópia dos dados ou pedir a exclusão do escritório, o administrador escreve ao e-mail da seção 1. Os prazos estão na Política, seção 10.

11. Uso aceitável

Ao usar o Olipe Jus, você não pode:

• usar o sistema para atividade ilegal, para violar direitos de terceiros ou o sigilo profissional;
• tentar acessar dados de outro escritório ou de outro cliente, contornar permissões, testar vulnerabilidades sem autorização escrita da Olipe ou sobrecarregar o serviço;
• coletar dados do sistema por robô ou revender o acesso;
• enviar arquivos com vírus ou código malicioso;
• enviar mensagens a clientes que não consentiram ou usar o WhatsApp em desacordo com as regras da Meta;
• colocar no sistema dados que o escritório não tem o direito de tratar.

12. Responsabilidades do escritório

12.1. Conferir os prazos, as publicações e as sugestões antes de confirmá-los e acompanhar as intimações pelos meios oficiais (seção 5).

12.2. Cadastrar corretamente as OABs, os clientes e os processos, e manter atualizados os acessos da equipe e do portal.

12.3. Obter e registrar o consentimento do cliente antes de enviar mensagens a ele pelo WhatsApp e cumprir as regras de publicidade da advocacia.

12.4. Guardar as credenciais das integrações que ativar e responder pelo uso delas nos serviços de terceiros.

12.5. Tratar os dados pessoais dos clientes e de terceiros conforme a LGPD, como controlador.

13. Integrações opcionais e serviços de terceiros

13.1. As integrações da seção 4.2 só funcionam quando o escritório as ativa. Ao ativar, o escritório instrui a Olipe a trocar com o serviço escolhido os dados necessários para a função, descritos na Política, seção 7.

13.2. As credenciais informadas pelo escritório ficam guardadas com cifra e não voltam a aparecer na tela.

13.3. Cada serviço de terceiro tem os próprios termos, preços e regras, que o escritório aceita diretamente com ele. A Olipe não responde por falhas, mudanças ou cobranças desses serviços.

13.4. O Olipe Agenda é outro produto da Olipe, com termos próprios. A integração liga as duas contas do escritório; com ela ativa, o perfil do escritório e dos advogados segue do Olipe Jus para o Olipe Agenda e os agendamentos voltam para o Olipe Jus.

13-A. Assinatura eletrônica de documentos

13-A.1. O escritório pode enviar um documento em PDF para clientes e outras pessoas assinarem pelo Olipe Jus, com link pessoal enviado por e-mail e confirmação por código. É uma assinatura eletrônica com comprovação de autoria e de integridade, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação quando as partes os aceitam ou quando a pessoa a quem o documento é apresentado os aceita. Ela não usa certificado ICP-Brasil e não é assinatura qualificada.

13-A.2. A Olipe não garante que o documento assinado será aceito em todos os casos. Cabe ao escritório decidir para quais documentos usar o recurso; uma autoridade ou um juiz pode exigir assinatura com certificado ICP-Brasil. Petições e atos nos tribunais continuam assinados no sistema do tribunal, com o certificado do advogado.

13-A.3. O escritório escolhe o documento, informa o nome, o e-mail e, quando quiser, o CPF de cada signatário, e responde por esses dados. Depois do envio o documento não muda: o sistema fixa o resumo SHA-256 do PDF e interrompe o pedido se o arquivo for alterado.

13-A.4. Cada envio usa 1 da cota de assinaturas do plano do escritório. O escritório pode cancelar um pedido ainda não concluído: os links deixam de valer e a cota usada não volta.

13-A.5. Quando todos assinam, o sistema gera o PDF final com uma página de evidências e um código de verificação, que quem tiver o código pode conferir em jus.olipe.com.br/verificar. Os dados tratados e as provas guardadas estão na Política, seção 7-A.

14. Inteligência artificial

14.1. O que faz. O IA Studio do Olipe Jus conversa com o assistente, traduz andamentos para linguagem simples, resume publicações, transforma o briefing por voz em minuta, lê PDFs com reconhecimento de texto (OCR), busca nos autos do processo e redige minutas em folha A4.

14.2. Sempre minuta, e a IA pode errar. Todo texto gerado é uma minuta para a revisão do advogado. A IA pode entender mal o pedido, resumir mal ou citar um trecho que não se aplica ao caso. A pergunta jurídica só tem resposta com fonte recuperada da base do escritório ou da base legal, e a citação de fonte que não foi recuperada é recusada. Essa conferência não confirma que a tese ou o artigo citado se aplica ao caso. A IA não cria prazo, não envia mensagem, não protocola e não assina nada sozinha. O escritório responde pelo que aprovar e usar (seção 12).

14.3. Onde roda. A geração de texto usa um modelo de inteligência artificial de código aberto, executado em servidor operado pela própria Olipe, fora do Brasil, ligado ao Olipe Jus por conexão cifrada (Política, seções 6 e 9). A leitura de PDFs, a transcrição do áudio e a busca nos autos rodam no servidor do Olipe Jus. Nenhum dado do escritório é enviado a empresas de inteligência artificial, e a Olipe não usa os dados do escritório para treinar modelos.

14.4. Disponibilidade. A geração depende de um servidor próprio da Olipe e pode ficar lenta ou indisponível, inclusive por períodos longos e sem aviso. Nesses períodos, as ferramentas de geração aparecem como indisponíveis e o que já foi feito continua guardado. O restante do Olipe Jus segue funcionando, inclusive a leitura de PDFs, a busca nos autos e o cálculo de prazos. Não há garantia de disponibilidade da inteligência artificial (seção 16).

14.5. Limites. O uso da inteligência artificial segue os limites do plano do escritório, publicados no catálogo (seção 8).

15. Propriedade intelectual

O Olipe Jus, a marca, o código, as telas e os textos do sistema pertencem à Olipe. Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato durar. Os dados do escritório continuam do escritório.

16. Disponibilidade, manutenção e mudanças

16.1. Trabalhamos para manter o Olipe Jus disponível, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Pode haver paradas para manutenção, falhas de provedores, da internet ou de serviços públicos, como a interface do DJEN. A inteligência artificial tem regra própria de disponibilidade (seção 14.4).

16.2. Podemos mudar recursos para melhorar o serviço. Mudança que retire recurso essencial de um plano pago será avisada com antecedência, na forma da seção 20.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Na medida permitida pela lei, a Olipe não responde por perda de prazo, de causa ou de chance decorrente de prazo não conferido, de publicação não disponibilizada ou incompleta na fonte oficial, de dado incorreto informado pelo escritório ou de falha de serviço de terceiro.

17.2. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados, nem a responsabilidade da Olipe por dolo ou culpa grave.

18. Suspensão e encerramento

18.1. A Olipe pode suspender o acesso de uma pessoa ou de um escritório que descumpra estes Termos, coloque o serviço ou outros escritórios em risco ou use o sistema de forma ilegal, avisando o administrador pelo e-mail, salvo quando o aviso prévio prejudicar a segurança ou uma investigação.

18.2. O escritório pode deixar de usar o Olipe Jus a qualquer momento e pedir a exclusão dos dados (seção 10.4).

19. Privacidade e proteção de dados

19.1. A Política de Privacidade explica quais dados tratamos, para quê, por quanto tempo e com quem compartilhamos. Ela faz parte deste contrato.

19.2. Direitos dos titulares: o titular fala com o encarregado (seção 1). Se o pedido for sobre dados do escritório (por exemplo, de um cliente dele), a Olipe indica o escritório como controlador e encaminha o pedido a ele (LGPD, art. 18, e Anexo I, A7).

19.3. Fornecemos dados a autoridades somente nos casos e na forma previstos em lei, como ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10).

20. Alterações destes Termos

20.1. Podemos alterar estes Termos. Avisamos por e-mail ao administrador com 30 dias de antecedência, dizendo o que muda e a data em que a nova versão passa a valer. Mudanças exigidas por lei, ou que só ampliem direitos, podem valer em prazo menor, com aviso.

20.2. Se não concordar, o escritório pode deixar de usar o Olipe Jus antes da nova data. Continuar usando o Olipe Jus depois dela significa aceitar a nova versão.

20.3. Cada versão tem data e fica publicada em jus.olipe.com.br/termos.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.

21.2. Fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER POR HERIK: comarca do foro] para resolver disputas. Se você for consumidor nos termos da lei, vale o foro do seu domicílio.

21.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela.

Anexo I. Tratamento de dados em nome do escritório

Este anexo regula o tratamento, pela Olipe, dos dados pessoais que o escritório coloca no Olipe Jus ou que o sistema coleta a pedido dele. Ele faz parte destes Termos e vale enquanto o contrato durar.

A1. Papéis

O escritório é o controlador desses dados: decide quais dados coloca no sistema e para quê. A Olipe é a operadora: trata os dados só em nome do escritório, para prestar o serviço (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).

A2. Instruções

Estes Termos, a configuração que o escritório faz no sistema (OABs monitoradas, integrações ativas, o que compartilha no portal) e os pedidos escritos do administrador são as instruções do escritório. A Olipe não usa os dados do escritório para outros fins, não os vende e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

A3. Confidencialidade

As pessoas da Olipe que acessam os dados do escritório, quando isso for necessário para manter o serviço ou atender a um pedido do escritório, estão obrigadas a sigilo.

A4. Suboperadores

O escritório autoriza a Olipe a usar os suboperadores listados na Política, seção 8, para hospedar o sistema e enviar e-mails. As integrações opcionais (seção 13) são serviços que o próprio escritório escolhe e ativa. A Olipe avisa o escritório antes de incluir um novo suboperador, na forma da seção 20. A geração por inteligência artificial roda em servidor operado pela própria Olipe e não tem suboperador (seção 14.3).

A5. Segurança

A Olipe adota as medidas descritas na Política, seção 11, entre elas a separação dos dados de cada escritório no banco de dados e a cifra dos documentos e das credenciais de integração.

A6. Incidentes

Se um incidente de segurança atingir dados do escritório, a Olipe avisa o administrador sem demora, com as informações de que ele precisa para avaliar o caso e, se for o caso, comunicar a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD 15/2024.

A7. Direitos dos titulares

Se um titular pedir à Olipe algo sobre dados do escritório, a Olipe encaminha o pedido ao escritório e o ajuda a responder, no que depender do sistema.

A8. Fim do contrato

Ao fim do contrato, o escritório pode pedir uma cópia dos dados e a exclusão (seção 10.4). Ficam só os dados que a lei obrigar a guardar, pelo prazo legal.

Leia também: Política de Privacidade.